Abono de Permanência: reflexos em férias, 13º e licença-prêmio

É uma verba prevista na Constituição Federal (art. 40, § 19) paga ao servidor público que já cumpriu os requisitos para se aposentar voluntariamente, mas decide continuar trabalhando. Ele é pago mensalmente até a aposentadoria.

Em regra, o abono corresponde ao valor da contribuição previdenciária descontada do servidor. Na prática, o desconto previdenciário continua no holerite e o Estado paga, em outra rubrica, um valor equivalente.

O servidor que já poderia se aposentar voluntariamente e opta por permanecer em atividade. O pedido é feito ao próprio órgão. Esta ação não discute o direito ao abono: ela é para quem já recebe e quer incluí-lo no cálculo de férias, 13º e licença-prêmio.

Sim. Por ser pago todo mês e ter caráter remuneratório, o Tribunal de Justiça de São Paulo entende que o abono deve compor a base do terço de férias, do 13º salário e da licença-prêmio indenizada. O Estado de São Paulo não faz essa inclusão, e as diferenças podem ser cobradas na Justiça.

O abono de permanência é a verba paga ao servidor que já poderia se aposentar, mas escolhe continuar trabalhando. Por ter caráter remuneratório e habitual, ele deve compor a base de cálculo de outras verbas — e é justamente isso que o Estado de São Paulo deixa de fazer. Na prática, o terço constitucional de férias, o 13º salário e a licença-prêmio indenizada são calculados sem o abono, o que reduz o valor recebido todos os anos. A tese já está consolidada no Tribunal de Justiça de São Paulo em incidentes de uniformização de jurisprudência (PUIL). A ação busca o recálculo dessas verbas e o pagamento das diferenças dos últimos 5 anos anteriores ao ajuizamento, com correção monetária e juros.

Tem direito qualquer servidor público estadual de São Paulo que recebe abono de permanência e recebeu férias, 13º salário ou licença-prêmio indenizada nos últimos 5 anos.

O valor depende do seu abono e de quantas férias, 13º e licenças-prêmio você recebeu no período. A lei permite cobrar apenas os últimos 5 anos anteriores ao ajuizamento (prescrição quinquenal) — por isso, quanto antes a ação for proposta, menos parcelas você perde.

Holerites dos últimos 5 anos anteriores ao ajuizamento em que tenha recebido férias. Holerites de 13º salário (dezembro) dos últimos 5 anos. Holerites da antecipação de 13º salário (mês do aniversário) dos últimos 5 anos. Holerites em que recebeu licença-prêmio nos últimos 5 anos. Documento de identificação pessoal: carteira funcional, RG ou CNH. Holerite do mês atual. Se aposentado: comprovante de residência recente em nome próprio (na falta dele, sendo casado, serve a certidão de casamento).

Condições de contratação informadas em atendimento individual.

Por se tratar de processo judicial, os prazos variam conforme a vara, a comarca e eventuais recursos do Estado. O escritório é 100% on-line e você recebe as atualizações do seu processo por WhatsApp e e-mail, sem precisar se deslocar.