Para quem é
- Todos os servidores públicos estaduais de São Paulo que recebem abono de permanência.
- Não é exclusivo de policiais: alcança qualquer carreira do Estado.
- Servidores da ativa que já preencheram os requisitos da aposentadoria e permaneceram trabalhando.
Entenda o seu direito
O abono de permanência é a verba paga ao servidor que já poderia se aposentar, mas escolhe continuar trabalhando. Por ter caráter remuneratório e habitual, ele deve compor a base de cálculo de outras verbas — e é justamente isso que o Estado de São Paulo deixa de fazer.
Na prática, o terço constitucional de férias, o 13º salário e a licença-prêmio indenizada são calculados sem o abono, o que reduz o valor recebido todos os anos. A tese já está consolidada no Tribunal de Justiça de São Paulo em incidentes de uniformização de jurisprudência (PUIL).
A ação busca o recálculo dessas verbas e o pagamento das diferenças dos últimos 5 anos anteriores ao ajuizamento, com correção monetária e juros.
Documentos necessários
Separe os documentos abaixo. Fotos legíveis pelo celular ou arquivos em PDF são aceitos.
Específicos desta ação
- Holerites dos últimos 5 anos anteriores ao ajuizamento em que tenha recebido férias.
- Holerites de 13º salário (dezembro) dos últimos 5 anos.
- Holerites da antecipação de 13º salário (mês do aniversário) dos últimos 5 anos.
- Holerites em que recebeu licença-prêmio nos últimos 5 anos.
Documentos básicos (para todas as ações)
- Documento de identificação pessoal: carteira funcional, RG ou CNH.
- Se aposentado: comprovante de residência recente em nome próprio (na falta dele, sendo casado, serve a certidão de casamento).
Como funciona
- 1
Preencha o formulário
Você envia seus dados e documentos pelo cadastro on-line, em poucos minutos, pelo celular ou computador.
- 2
Assine digitalmente
A procuração e o contrato são assinados pelo ZapSign, com selfie e foto do documento — sem papel e sem cartório.
- 3
Protocolamos sua ação
Nossa equipe elabora a petição inicial, reúne as provas e distribui o processo no Judiciário paulista.
- 4
Você acompanha e recebe
Enviamos atualizações por WhatsApp e e-mail em cada etapa até o pagamento do que for reconhecido.
Perguntas frequentes
Outras ações que podem ser suas
Bonificação por Resultados sobre terço de férias, 13º salário e licença-prêmio indenizada
A Bonificação por Resultados tem natureza remuneratória e deve entrar no cálculo das suas férias, do seu 13º e da sua licença-prêmio.
Ver açãoRestituição do Imposto de Renda descontado sobre a Bonificação por Resultados por se inserir no regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA)
Quando a Bonificação por Resultados é paga acumuladamente, o imposto de renda deve seguir o regime de RRA — quase sempre com alíquota menor ou zero.
Ver açãoDesvio de função
Se você exerce de fato as funções de investigador ou de escrivão, tem direito às diferenças salariais do período.
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