Para quem é
- Todos os servidores estaduais de São Paulo que recebem Bonificação por Resultados (BR).
- Servidores da ativa que tiveram férias, 13º salário ou licença-prêmio nos últimos 5 anos.
- Alcança qualquer carreira estadual, inclusive policiais civis e militares.
Entenda o seu direito
A Bonificação por Resultados é paga com habitualidade e integra a remuneração do servidor, ainda que o Estado a apresente como verba variável. Sendo remuneratória, ela deve compor a base de cálculo de outras verbas.
Ao ignorar a BR no cálculo do terço de férias, do 13º salário e da licença-prêmio, a Administração paga menos do que o devido. O Judiciário paulista vem reconhecendo esse direito e determinando o recálculo.
A ação pede a inclusão da BR na base de cálculo e a condenação do Estado ao pagamento das diferenças dos últimos 5 anos, corrigidas.
Documentos necessários
Separe os documentos abaixo. Fotos legíveis pelo celular ou arquivos em PDF são aceitos.
Específicos desta ação
- Holerites dos últimos 5 anos em que recebeu férias.
- Holerites de 13º salário dos últimos 5 anos.
- Holerites em que recebeu licença-prêmio nos últimos 5 anos.
- TODOS os holerites em que recebeu Bonificação por Resultados nos últimos 5 anos.
Documentos básicos (para todas as ações)
- Documento de identificação pessoal: carteira funcional, RG ou CNH.
- Se aposentado: comprovante de residência recente em nome próprio (na falta dele, sendo casado, serve a certidão de casamento).
Como funciona
- 1
Preencha o formulário
Você envia seus dados e documentos pelo cadastro on-line, em poucos minutos, pelo celular ou computador.
- 2
Assine digitalmente
A procuração e o contrato são assinados pelo ZapSign, com selfie e foto do documento — sem papel e sem cartório.
- 3
Protocolamos sua ação
Nossa equipe elabora a petição inicial, reúne as provas e distribui o processo no Judiciário paulista.
- 4
Você acompanha e recebe
Enviamos atualizações por WhatsApp e e-mail em cada etapa até o pagamento do que for reconhecido.
Perguntas frequentes
Outras ações que podem ser suas
Abono de permanência sobre terço de férias, 13º salário e licença-prêmio indenizada
Se você recebe abono de permanência, o Estado provavelmente pagou a menos suas férias, seus 13º salários e suas licenças-prêmio nos últimos 5 anos.
Ver açãoRestituição do Imposto de Renda descontado sobre a Bonificação por Resultados por se inserir no regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA)
Quando a Bonificação por Resultados é paga acumuladamente, o imposto de renda deve seguir o regime de RRA — quase sempre com alíquota menor ou zero.
Ver açãoDesvio de função
Se você exerce de fato as funções de investigador ou de escrivão, tem direito às diferenças salariais do período.
Ver ação