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Abono de permanência sobre terço de férias, 13º salário e licença-prêmio indenizada
Se você recebe abono de permanência, o Estado provavelmente pagou a menos suas férias, seus 13º salários e suas licenças-prêmio nos últimos 5 anos.
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Bonificação por Resultados sobre terço de férias, 13º salário e licença-prêmio indenizada
A Bonificação por Resultados tem natureza remuneratória e deve entrar no cálculo das suas férias, do seu 13º e da sua licença-prêmio.
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Restituição do Imposto de Renda descontado sobre a Bonificação por Resultados por se inserir no regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA)
Quando a Bonificação por Resultados é paga acumuladamente, o imposto de renda deve seguir o regime de RRA — quase sempre com alíquota menor ou zero.
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Desvio de função
Se você exerce de fato as funções de investigador ou de escrivão, tem direito às diferenças salariais do período.
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Recebimento da ajuda de custo alimentação não paga durante o Curso de Formação na ACADEPOL
Durante o curso de formação você tinha direito à ajuda de custo para alimentação e ao auxílio-transporte. Se não recebeu, pode cobrar.
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Restituição do Imposto de Renda descontado da ajuda de custo alimentação e do auxílio transporte
Essas verbas são indenizatórias: não são salário e não podem sofrer desconto de imposto de renda.
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Diferença de classes — Delegado
Atuou em delegacia ou unidade de classe superior à sua? O novo entendimento do TJSP garante a diferença remuneratória.
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Diferença de classes — Escrivão
O mesmo entendimento do novo PUIL do TJSP assegura ao escrivão a diferença pela atuação em unidade de classe superior.
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Pagamento da GAT referente aos meses com 31 dias
A GAT é paga por dia trabalhado, mas nos meses de 31 dias o Estado paga apenas 30. A diferença é sua.
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GAT sobre terço de férias, 13º salário e licença-prêmio indenizada
A GAT integra sua remuneração e deve entrar na base de cálculo do terço de férias, do 13º e da licença-prêmio.
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Exclusão do IAMSPE descontado da GAT
A lei que criou a GAT proíbe expressamente descontos de assistência médica sobre ela. Mesmo assim, o Estado desconta o IAMSPE todo mês — e esses valores podem ser devolvidos.
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Isenção de IR — doença grave
Aposentados e pensionistas com doença grave têm direito à isenção do IR sobre os proventos e à devolução do que foi descontado.
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Licença-prêmio e férias não usufruídas em pecúnia
Aposentou-se sem gozar suas licenças-prêmio ou férias? O Estado deve indenizá-las em dinheiro, pela última remuneração da ativa.
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Reenquadramento de classe
Foi rebaixado de classe ao se aposentar? O STF garante o retorno à classe que você ocupava na ativa.
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Falta abonada e licença-saúde no quinquênio, sexta-parte e promoção (PUIL 34)
Suas faltas abonadas ou licenças para tratamento de saúde foram descontadas do tempo de serviço? O TJSP já decidiu que elas contam como efetivo exercício para o quinquênio, a sexta-parte e a promoção por antiguidade.
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Contribuição previdenciária sobre designação cargo vago, pro labore e gratificação de representação
O Estado desconta contribuição previdenciária sobre verbas que jamais serão incorporadas à sua aposentadoria. É possível cessar o desconto e receber de volta o que foi pago nos últimos 5 anos.
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Como funciona
Todo o processo é digital: do cadastro à assinatura do contrato, você resolve pelo celular, em minutos.
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Preencha o formulário
Você envia seus dados e documentos pelo cadastro on-line, em poucos minutos, pelo celular ou computador.
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Assine digitalmente
A procuração e o contrato são assinados pelo ZapSign, com selfie e foto do documento — sem papel e sem cartório.
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Protocolamos sua ação
Nossa equipe elabora a petição inicial, reúne as provas e distribui o processo no Judiciário paulista.
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Você acompanha e recebe
Enviamos atualizações por WhatsApp e e-mail em cada etapa até o pagamento do que for reconhecido.