Para quem é
- Agentes policiais, carcereiros e papiloscopistas que exercem funções de INVESTIGADOR.
- Servidores da Polícia Civil que exercem funções de ESCRIVÃO sem ocupar o cargo.
- Policiais civis que desempenharam essas atribuições em algum período dos últimos 5 anos.
Entenda o seu direito
Quando o servidor exerce, na prática, as atribuições de um cargo diferente e mais bem remunerado, ele tem direito à diferença salarial do período. É o que assegura a Súmula 378 do Superior Tribunal de Justiça, para evitar o enriquecimento sem causa da Administração.
Na Polícia Civil o desvio é frequente: agentes, carcereiros e papiloscopistas cumprem mandados, conduzem diligências e produzem relatórios de investigação, ou assumem a rotina cartorária típica do escrivão, sem receber por isso.
A ação busca o reconhecimento do desvio e o pagamento das diferenças entre o cargo ocupado e o efetivamente exercido, respeitada a prescrição dos últimos 5 anos. A prova documental é decisiva.
Documentos necessários
Separe os documentos abaixo. Fotos legíveis pelo celular ou arquivos em PDF são aceitos.
Específicos desta ação
- TODOS os holerites dos últimos 5 anos, inclusive os de 13º salário.
- Documentos dos últimos 5 anos que comprovem o desvio — quanto mais documentos, de cada mês de cada ano, melhor.
- Para investigador: cumprimento de mandados de prisão e de busca e apreensão, cópias de boletins de ocorrência, relatórios de investigação e diligências.
- Para escrivão: documentos que demonstrem atividades cartorárias e burocráticas (autos, termos, registros lavrados).
Documentos básicos (para todas as ações)
- Documento de identificação pessoal: carteira funcional, RG ou CNH.
- Se aposentado: comprovante de residência recente em nome próprio (na falta dele, sendo casado, serve a certidão de casamento).
Como funciona
- 1
Preencha o formulário
Você envia seus dados e documentos pelo cadastro on-line, em poucos minutos, pelo celular ou computador.
- 2
Assine digitalmente
A procuração e o contrato são assinados pelo ZapSign, com selfie e foto do documento — sem papel e sem cartório.
- 3
Protocolamos sua ação
Nossa equipe elabora a petição inicial, reúne as provas e distribui o processo no Judiciário paulista.
- 4
Você acompanha e recebe
Enviamos atualizações por WhatsApp e e-mail em cada etapa até o pagamento do que for reconhecido.
Perguntas frequentes
Outras ações que podem ser suas
Abono de permanência sobre terço de férias, 13º salário e licença-prêmio indenizada
Se você recebe abono de permanência, o Estado provavelmente pagou a menos suas férias, seus 13º salários e suas licenças-prêmio nos últimos 5 anos.
Ver açãoBonificação por Resultados sobre terço de férias, 13º salário e licença-prêmio indenizada
A Bonificação por Resultados tem natureza remuneratória e deve entrar no cálculo das suas férias, do seu 13º e da sua licença-prêmio.
Ver açãoRestituição do Imposto de Renda descontado sobre a Bonificação por Resultados por se inserir no regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA)
Quando a Bonificação por Resultados é paga acumuladamente, o imposto de renda deve seguir o regime de RRA — quase sempre com alíquota menor ou zero.
Ver ação