Rafael Yamashita Sociedade Individual de Advocacia
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Restituição do Imposto de Renda sobre a Bonificação por Resultados (RRA)

Quando a Bonificação por Resultados é paga acumuladamente, o imposto de renda deve seguir o regime de RRA — quase sempre com alíquota menor ou zero.

Honorários de 30% somente em caso de êxito • 100% on-line

Para quem é

  • Servidores estaduais de São Paulo que receberam Bonificação por Resultados com desconto de imposto de renda.
  • Quem recebeu a BR em exercício financeiro posterior ao período a que ela se refere.
  • Servidores ativos e também aposentados que receberam a bonificação nos últimos 5 anos.

Entenda o seu direito

A Bonificação por Resultados costuma ser paga de uma só vez, referente a um período anterior. Somada ao salário do mês, ela empurra o servidor para a alíquota máxima do imposto de renda e gera uma retenção muito maior do que a devida.

A lei prevê solução para isso: os Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) devem ser tributados conforme o art. 12-A da Lei 7.713/88, com o imposto calculado mês a mês do período de referência — entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 351.

A ação pede o refazimento do cálculo pelo regime de RRA e a restituição do imposto retido a maior nos últimos 5 anos, com correção.

Documentos necessários

Separe os documentos abaixo. Fotos legíveis pelo celular ou arquivos em PDF são aceitos.

Específicos desta ação

  • Todos os holerites em que recebeu Bonificação por Resultados nos últimos 5 anos.

Documentos básicos (para todas as ações)

  • Documento de identificação pessoal: carteira funcional, RG ou CNH.
  • Se aposentado: comprovante de residência recente em nome próprio (na falta dele, sendo casado, serve a certidão de casamento).

Como funciona

  1. 1

    Preencha o formulário

    Você envia seus dados e documentos pelo cadastro on-line, em poucos minutos, pelo celular ou computador.

  2. 2

    Assine digitalmente

    A procuração e o contrato são assinados pelo ZapSign, com selfie e foto do documento — sem papel e sem cartório.

  3. 3

    Protocolamos sua ação

    Nossa equipe elabora a petição inicial, reúne as provas e distribui o processo no Judiciário paulista.

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    Você acompanha e recebe

    Enviamos atualizações por WhatsApp e e-mail em cada etapa até o pagamento do que for reconhecido.

Perguntas frequentes

Pronto para ajuizar Restituição do Imposto de Renda descontado sobre a Bonificação por Resultados por se inserir no regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA)?

Faça o cadastro on-line e nossa equipe analisa a documentação e dá o retorno sobre o seu caso.

Outras ações que podem ser suas

Conteúdo meramente informativo, em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB. Resultados passados não garantem resultados futuros; cada caso é analisado individualmente.