Rafael Yamashita Sociedade Individual de Advocacia
Policiais civis

ACA em plantões de 24 horas: a segunda ajuda de custo para alimentação (apenas para carreiras do IC e do IML)

Cumpriu dois plantões seguidos de 12 horas e recebeu uma única ACA? A jornada de 24 horas repete o fato gerador da indenização, e a segunda ajuda de custo pode ser cobrada.

Atendimento 100% on-line • Condições de contratação informadas em atendimento individual

Para quem é

  • Servidores da Superintendência da Polícia Técnico-Científica (Instituto de Criminalística e Instituto Médico Legal) — peritos criminais, médicos legistas, fotógrafos técnico-periciais, auxiliares de necropsia e demais carreiras em regime de plantão.
  • Servidores do IC e do IML que cumpriram plantões de 24 horas ininterruptas, por escala imposta pela chefia ou por permuta autorizada, e receberam uma única ACA.
  • Quem cumpriu esses plantões nos últimos 5 anos.

Entenda o seu direito

A Ajuda de Custo para Alimentação foi instituída pelo art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 660/91 e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 64.745/20. Ela é paga por período ininterrupto de serviço igual ou superior a 12 horas, sem alimentação fornecida pelo Estado, e tem natureza indenizatória.

Como a jornada máxima do plantonista é de 12 horas (art. 5º do Decreto Estadual nº 52.054/07), o plantão de 24 horas reúne dois períodos autônomos de 12 horas e repete a necessidade de alimentação. Mesmo assim, por orientação interna, o Estado paga uma única ACA, sobretudo quando as 24 horas decorrem de permuta — distinção que a lei não faz.

A 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do TJSP firmou a tese de que “os policiais civis em plantões de 24 horas têm direito a duas ajudas de custo para alimentação”. A ação pede o pagamento da segunda ACA em cada plantão de 24 horas dos últimos 5 anos, com correção monetária e juros.

Documentos necessários

Separe os documentos abaixo. Fotos legíveis pelo celular ou arquivos em PDF são aceitos.

Específicos desta ação

  • Procuração e contrato de honorários preenchidos, datados e assinados (assinados digitalmente pelo ZapSign).
  • Documento pessoal (RG, CNH e/ou funcional).
  • Todos os holerites dos últimos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação (2021 a 2026).
  • Escalas de plantão do mesmo período, mostrando os dias de 24 horas. Pode ser o relatório do sistema de ponto ou frequência, ou certidão da unidade.
  • Se houver, prova da origem das 24 horas: se foi permuta, os pedidos de permuta autorizados pela chefia; se foi escala imposta, a escala oficial ou uma declaração da chefia.
  • Cópia de eventuais ordens de serviço do IC (ex.: OS IC nº 01/2019) ou do IML (ex.: OS IML nº 04/2019), ou de qualquer comunicado da SPTC sobre o cálculo da ACA.

Documentos básicos (para todas as ações)

  • Documento de identificação pessoal: carteira funcional, RG ou CNH.
  • Holerite do mês atual.
  • Se aposentado: comprovante de residência recente em nome próprio (na falta dele, sendo casado, serve a certidão de casamento).

Como funciona

  1. 1

    Preencha o formulário

    Você envia seus dados e documentos pelo cadastro on-line, em poucos minutos, pelo celular ou computador.

  2. 2

    Assine digitalmente

    A procuração e o contrato são assinados pelo ZapSign, com selfie e foto do documento — sem papel e sem cartório.

  3. 3

    Protocolamos sua ação

    Nossa equipe elabora a petição inicial, reúne as provas e distribui o processo no Judiciário paulista.

  4. 4

    Você acompanha e recebe

    Enviamos atualizações por WhatsApp e e-mail em cada etapa até o pagamento do que for reconhecido.

Perguntas frequentes

A Ajuda de Custo para Alimentação foi instituída pelo art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 660/91 e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 64.745/20. Ela é paga por período ininterrupto de serviço igual ou superior a 12 horas, sem alimentação fornecida pelo Estado, e tem natureza indenizatória. Como a jornada máxima do plantonista é de 12 horas (art. 5º do Decreto Estadual nº 52.054/07), o plantão de 24 horas reúne dois períodos autônomos de 12 horas e repete a necessidade de alimentação. Mesmo assim, por orientação interna, o Estado paga uma única ACA, sobretudo quando as 24 horas decorrem de permuta — distinção que a lei não faz. A 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do TJSP firmou a tese de que “os policiais civis em plantões de 24 horas têm direito a duas ajudas de custo para alimentação”. A ação pede o pagamento da segunda ACA em cada plantão de 24 horas dos últimos 5 anos, com correção monetária e juros.

Tem direito o servidor das carreiras do IC ou do IML que cumpriu plantões de 24 horas ininterruptas — por escala imposta ou por permuta autorizada — e recebeu uma única ajuda de custo para alimentação.

O valor corresponde a uma ACA adicional (2 UFESPs) por plantão de 24 horas cumprido, respeitado o limite mensal de concessões e os 5 anos anteriores ao ajuizamento, com correção monetária e juros.

Procuração e contrato de honorários preenchidos, datados e assinados (assinados digitalmente pelo ZapSign). Documento pessoal (RG, CNH e/ou funcional). Todos os holerites dos últimos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação (2021 a 2026). Escalas de plantão do mesmo período, mostrando os dias de 24 horas. Pode ser o relatório do sistema de ponto ou frequência, ou certidão da unidade. Se houver, prova da origem das 24 horas: se foi permuta, os pedidos de permuta autorizados pela chefia; se foi escala imposta, a escala oficial ou uma declaração da chefia. Cópia de eventuais ordens de serviço do IC (ex.: OS IC nº 01/2019) ou do IML (ex.: OS IML nº 04/2019), ou de qualquer comunicado da SPTC sobre o cálculo da ACA. Documento de identificação pessoal: carteira funcional, RG ou CNH. Holerite do mês atual. Se aposentado: comprovante de residência recente em nome próprio (na falta dele, sendo casado, serve a certidão de casamento).

Condições de contratação informadas em atendimento individual.

Por se tratar de processo judicial, os prazos variam conforme a vara, a comarca e eventuais recursos do Estado. O escritório é 100% on-line e você recebe as atualizações do seu processo por WhatsApp e e-mail, sem precisar se deslocar.

Saiba mais sobre Segunda ajuda de custo para alimentação (ACA) nos plantões de 24 horas (apenas para carreiras do IC e do IML)

Faça o cadastro on-line e nossa equipe analisa a documentação e dá o retorno sobre o seu caso.

Outras ações que podem ser suas