Contribuição previdenciária sobre designação em cargo vago, pro labore e gratificação de representação

As verbas “designação cargo vago”, “pro labore” e “gratificação de representação” são pagas apenas enquanto durar o exercício do cargo em comissão, da função de confiança ou de chefia (art. 28 da Lei Estadual nº 10.168/68 e art. 135 da Lei Estadual nº 10.261/68), cessando automaticamente com o fim da designação. São, portanto, vantagens transitórias e não incorporáveis aos proventos.

O art. 39, § 9º, da Constituição Federal (EC nº 103/2019) e o art. 124, § 5º, da Constituição do Estado de São Paulo (ECE nº 49/2020, que revogou o art. 133) vedam expressamente a incorporação dessas vantagens à remuneração do cargo efetivo.

A própria lei de custeio do regime previdenciário estadual — art. 8º, § 1º, itens 7 e 8, da Lei Complementar Estadual nº 1.012/07 — exclui essas parcelas da base de contribuição. Ainda assim, o Estado continua descontando.

O Supremo Tribunal Federal, no Tema 163 da Repercussão Geral (RE nº 593.068/SC), fixou que não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público.

A ação pede a declaração de inexigibilidade da contribuição, a cessação imediata dos descontos, o apostilamento e a restituição de tudo o que foi descontado nos 5 anos anteriores ao ajuizamento e no curso do processo, com correção e juros. A pretensão não alcança décimos já incorporados antes da EC nº 103/2019.