Para quem é
- Escrivão de Polícia que atua ou atuou em unidade classificada em classe superior à sua.
- Escrivão da ativa e também aposentado com atuação nessas unidades nos últimos 5 anos.
Entenda o seu direito
Assim como ocorre com os delegados, a remuneração do escrivão acompanha a classe da unidade policial. Atuar em unidade de classe superior significa maior volume e complexidade de trabalho.
O novo entendimento firmado pelo TJSP em incidente de uniformização (PUIL) se aplica também aos escrivães, garantindo a diferença entre a classe ocupada e a da unidade de atuação.
As diferenças remuneratórias são devidas pelos últimos 5 anos anteriores ao ajuizamento, mas limitadas até o dia 1º de abril de 2026 — último dia antes da entrada em vigor da Lei Estadual nº 18.443/2026.
Documentos necessários
Separe os documentos abaixo. Fotos legíveis pelo celular ou arquivos em PDF são aceitos.
Específicos desta ação
- Holerites dos últimos 5 anos, incluindo os de 13º salário (dezembro).
Documentos básicos (para todas as ações)
- Documento de identificação pessoal: carteira funcional, RG ou CNH.
- Se aposentado: comprovante de residência recente em nome próprio (na falta dele, sendo casado, serve a certidão de casamento).
Como funciona
- 1
Preencha o formulário
Você envia seus dados e documentos pelo cadastro on-line, em poucos minutos, pelo celular ou computador.
- 2
Assine digitalmente
A procuração e o contrato são assinados pelo ZapSign, com selfie e foto do documento — sem papel e sem cartório.
- 3
Protocolamos sua ação
Nossa equipe elabora a petição inicial, reúne as provas e distribui o processo no Judiciário paulista.
- 4
Você acompanha e recebe
Enviamos atualizações por WhatsApp e e-mail em cada etapa até o pagamento do que for reconhecido.
Perguntas frequentes
Outras ações que podem ser suas
Abono de permanência sobre terço de férias, 13º salário e licença-prêmio indenizada
Se você recebe abono de permanência, o Estado provavelmente pagou a menos suas férias, seus 13º salários e suas licenças-prêmio nos últimos 5 anos.
Ver açãoBonificação por Resultados sobre terço de férias, 13º salário e licença-prêmio indenizada
A Bonificação por Resultados tem natureza remuneratória e deve entrar no cálculo das suas férias, do seu 13º e da sua licença-prêmio.
Ver açãoRestituição do Imposto de Renda descontado sobre a Bonificação por Resultados por se inserir no regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA)
Quando a Bonificação por Resultados é paga acumuladamente, o imposto de renda deve seguir o regime de RRA — quase sempre com alíquota menor ou zero.
Ver ação