Exclusão da GAT da base de cálculo da contribuição ao IAMSPE

A GAT foi instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.020/07 para remunerar o Delegado de Polícia designado a responder cumulativamente pelo comando de unidades e equipes da Polícia Civil. O art. 3º dessa lei é expresso ao vedar que incidam sobre a gratificação descontos relativos à assistência médica e à contribuição previdenciária.

Ainda assim, o Estado inclui a GAT na base de cálculo da contribuição destinada ao IAMSPE e promove o desconto mensal em folha, sem amparo legal. Como todo desconto compulsório se submete à reserva legal, a retenção é indevida e deve ser restituída.

A Turma de Uniformização dos Juizados Especiais firmou, no PUIL nº 0000086-35.2015.8.26.9058, a tese de que sobre a GAT não incide contribuição previdenciária nem desconto de contribuição para o IAMSPE. As oito Turmas Recursais de Fazenda Pública do TJSP vêm aplicando esse entendimento. A Lei nº 17.293/20, que fala em 'retribuição total mensal', é norma geral e não revoga a regra especial da LC 1.020/07.

A ação pede a imediata cessação dos descontos, com apostilamento, e a restituição de tudo o que foi descontado, desde a data de cada retenção indevida (art. 398 do Código Civil) e não apenas a partir da citação, observada a prescrição quinquenal, com juros e correção monetária.