Para quem é
- Servidores aposentados que não gozaram todas as licenças-prêmio ou férias a que tinham direito.
- Servidores da ativa em vias de se aposentar com licenças-prêmio ou férias acumuladas.
- Pensionistas de servidor falecido com licenças-prêmio ou férias não usufruídas.
Entenda o seu direito
A licença-prêmio e as férias são conquistadas pelo tempo de serviço. Se o servidor não conseguiu gozá-las enquanto estava na ativa — muitas vezes porque o próprio Estado indeferiu ou adiou o afastamento —, elas não desaparecem com a aposentadoria.
Manter o benefício sem pagamento significaria enriquecimento ilícito da Administração, que aproveitou a força de trabalho do servidor no período em que ele deveria estar afastado, seja em licença-prêmio, seja em férias. A tese é pacífica no TJSP e no STJ.
A ação pede a conversão das licenças-prêmio e/ou das férias não usufruídas em indenização, calculada com base na última remuneração da ativa, com correção monetária e juros.
Documentos necessários
Separe os documentos abaixo. Fotos legíveis pelo celular ou arquivos em PDF são aceitos.
Específicos desta ação
- Dois últimos holerites da ativa.
- Certidão de licença-prêmio não usufruída durante a atividade (a certidão pode ser solicitada na última Delegacia Seccional na qual o policial estava vinculado).
- Certidão de férias não usufruída durante a atividade (a certidão pode ser solicitada na última Delegacia Seccional na qual o policial estava vinculado).
Documentos básicos (para todas as ações)
- Documento de identificação pessoal: carteira funcional, RG ou CNH.
- Se aposentado: comprovante de residência recente em nome próprio (na falta dele, sendo casado, serve a certidão de casamento).
Como funciona
- 1
Preencha o formulário
Você envia seus dados e documentos pelo cadastro on-line, em poucos minutos, pelo celular ou computador.
- 2
Assine digitalmente
A procuração e o contrato são assinados pelo ZapSign, com selfie e foto do documento — sem papel e sem cartório.
- 3
Protocolamos sua ação
Nossa equipe elabora a petição inicial, reúne as provas e distribui o processo no Judiciário paulista.
- 4
Você acompanha e recebe
Enviamos atualizações por WhatsApp e e-mail em cada etapa até o pagamento do que for reconhecido.
Perguntas frequentes
Outras ações que podem ser suas
Abono de permanência sobre terço de férias, 13º salário e licença-prêmio indenizada
Se você recebe abono de permanência, o Estado provavelmente pagou a menos suas férias, seus 13º salários e suas licenças-prêmio nos últimos 5 anos.
Ver açãoBonificação por Resultados sobre terço de férias, 13º salário e licença-prêmio indenizada
A Bonificação por Resultados tem natureza remuneratória e deve entrar no cálculo das suas férias, do seu 13º e da sua licença-prêmio.
Ver açãoRestituição do Imposto de Renda descontado sobre a Bonificação por Resultados por se inserir no regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA)
Quando a Bonificação por Resultados é paga acumuladamente, o imposto de renda deve seguir o regime de RRA — quase sempre com alíquota menor ou zero.
Ver ação