Falta Abonada e Licença-Saúde como Efetivo Exercício: quinquênio, sexta-parte e promoção por antiguidade (PUIL 34)

A falta abonada é ausência justificada e relevada pela Administração sem qualquer perda de vencimento; a licença para tratamento de saúde é licença remunerada, concedida por inspeção do órgão médico oficial, por fato alheio à vontade do servidor. Não há previsão legal de que qualquer das duas interrompa a contagem de tempo para o adicional por tempo de serviço (quinquênio, art. 129 da Constituição Estadual e arts. 127 e 128 da Lei nº 10.261/68), para a sexta-parte ou para a antiguidade na carreira.

A Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, no julgamento do PUIL 34 (processo nº 0000091-53.2023.8.26.9001), firmou a tese de que 'falta abonada e licença-saúde devem ser consideradas como de efetivo exercício, para fins de cálculo do quinquênio e da promoção por antiguidade, no âmbito estadual'.

Quando a Administração desconta esses períodos da contagem, o quinquênio e a sexta-parte são concedidos com atraso e a posição do servidor na lista de antiguidade fica artificialmente rebaixada, adiando ou impedindo a promoção que lhe seria devida.

A ação busca a recontagem do tempo de efetivo exercício, o apostilamento das datas-base corretas do quinquênio e da sexta-parte, a retroação da promoção por antiguidade (ou o reposicionamento na lista de classificação) e o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes, com reflexos em 13º salário e férias, respeitada a prescrição quinquenal.